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Acrescenta o artigo 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir o décimo terceiro salário para os beneficiários da prestação continuada.
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Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
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PL Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar no âmbito da Educação Básica e Superior e das modalidades de ensino.
Câmara aprova contratação de profissional de apoio escolar para alunos da educação especial.
Entre as atribuições desse profissional está o auxílio ao estudante com deficiência em atividades de alimentação, higiene e locomoção
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Requerimento de informação sobre as queimadas no pantanal
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